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Confira Informe Jurídico

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Confira atuação do Sintrajufe, através de sua Assessoria Jurídica, visando a resguardar direitos dos servidores: temos boas notícias em várias dessas ações, nas quais o Sintrajufe representa o trabalhador filiado ao Sindicato! Veja a seguir:

NA ELEITORAL:

 

O Sintrajufe/MA, através de sua Assessoria Jurídica, ajuizou duas ações que contemplam os servidores do TRE/MA, pois dizem respeito à cobrança de horas extras realizadas e não pagas nos períodos eleitorais de 2006 e 2008:

  

AVANÇO:

A ação relativa ao período de 2006 tramitou na 6ª Vara Federal de São Luís sob o n. º 4594-35.2009.4.01.3700, sendo que a sentença de primeiro grau foi favorável ao pedido e o processo foi julgado recentemente pelo TRF da 1ª Região que manteve a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. O acórdão dessa decisão foi publicado em 04/07/2017 e a União ainda pode recorrer para o STJ e o STF, possuindo prazo 30 (trinta) dias para tanto (contado da data de sua intimação pessoal da decisão mencionada). Havendo recurso, o processo ainda terá um bom tempo de trâmite até que a decisão transite em julgado e se torne definitiva.

Não havendo recurso, a decisão favorável transitará em julgado e o processo retornara à Vara Federal de origem, oportunidade em que poderá ser iniciada a execução com a individualização dos valores por servidor, ressaltando que o trabalho da assessoria jurídica nesse sentido é restrito aos servidores filiados da entidade.

 

No que tange à ação relativa ao processo de 2008 que tramita na 13ª Vara Federal, por redistribuição, sob o n. º 4139-65.2012.4.01.3700, o processo encontra-se concluso para prolação de sentença desde janeiro de 2016.

No decorrer de 2016 e deste ano, a Assessoria Jurídica diligenciou no sentido de que o processo fosse julgado. Recentemente, no dia 07/07/2017 às 15h30, esta Assessoria Jurídica, representada por Dr. Milton Ricardo Luso Calado, o Sintrajufe/MA, representado por Saulo Arcangeli e a categoria beneficiária na pessoa de mais três servidores, comparecerem na Justiça Federal para reunião com o Juiz da 13ª Vara Federal, Dr. José Valterson de Lima, que ouviu as solicitações feitas e afirmou que o processo está no ponto de ser julgado e assim o será, observando-se as prioridades legais a serem seguidas, que segundo o Juízo é o motivo  de ainda não haver sentença proferida neste processo, ou seja, ordem pela fila de chegada dos processos aos seus cuidados – mas que está na lista de prioridades da 13ª Vara Federal o julgamento das horas-extras relativas a 2008 na Eleitoral.

Havendo julgamento procedente, esta demanda subirá obrigatoriamente ao TRF1ª-Região pelo Reexame Necessário e, eventualmente, por recurso da União e passará pelo mesmo caminho seguido pela ação das horas extras de 2006. Se o resultado for desfavorável, o recurso interposto pelo SINTRAJUFE, que já tem entendimento favorável do Tribunal ao reconhecer as horas extras como devidas no julgamento da ação de 2006.

  Tramitam no TRF1 mais três processos interpostos pelo SINTRAJUFE em favor da categoria que foram julgados PROCEDENTES em primeira instância, a saber:

1)    PROCESSO Nº 0036103-76.2012.4.01.3700 – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO:

 

A ação foi proposta em 2012 em razão de ato discriminatório e anti-isonômico perpetrado pelo STF, CNJ, STJ, STM, STE e TJDFT que, em maio de 2010, reajustaram o valor do benefício apenas para os seus servidores, deixando de fora os demais servidores do Poder Judiciário Federal.

Referido ato somente foi corrigido pela Portaria Conjunta nº 5 em 05/12/2011, razão pela qual se pediu a condenação da União para as diferenças apuradas durante o período.

A ação foi julgada procedente e confirmada pelo TRF1. No dia 11/07, inclusive, foi publicado acórdão que rejeitou, por unanimidade, Embargos de Declaração opostos pela União.

A União tem o prazo de 30 (trinta) dias para recorrer ao STJ e ao STF. Não havendo recurso, o processo baixará ao juízo de origem para cumprimento da sentença. Em havendo recurso, deveremos aguardar o trâmite dos mesmos nos Tribunais Superiores, ressaltando que a probabilidade de êxito da União é improvável.

  

2 )PROCESSO Nº 4137-95.2012.4.01.3700 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO SOBRE DESCONTO DE PSSS SOBRE OS JUROS DA URV (11,98%):

 

A ação, proposta em 2012, tem como objeto a repetição das quantias descontadas indevidamente a título de previdência (11%) dos servidores quando do levantamento dos precatórios dos valores relativos aos juros da URV (11,98%). O processo tramitou perante a 6ª Vara Federal, tendo sido julgado procedente em março de 2015, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a União e os servidores substituídos e, em consequência, condenar a União a restituir os valores indevidamente recebidos, devidamente corrigidos.

Atualmente o processo encontra-se desde abril de 2016 no Gabinete do Des. Augusto de Sousa para julgamento da apelação interposta pela União.

 

3) PROCESSO Nº 36-49.2011.4.01.3700 – INEXIGÊNCIA DE PSSS SOBRE GAE PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA ATIVA E APOSENTADOS DA JF/MA

Esta ação foi proposta em 2011 para impedir os descontos relativos ao PSSS sobre valor equivalente à GAS, durante o período em que receberam FC mediante a opção de que trata o art. 30, § 3º, da Lei 11.416/2006, ressalvado em todo caso o direito de opção individual de cada servidor pela integração da FC na base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. E ainda para condenar a União, caso tenha havido descontos, para que proceda a devolução dos valores.

A ação foi julgada totalmente procedente, condenando a União para que se abstivesse de proceder aos descontos e/ou restituir os já efetuados indevidamente, tendo o Juízo confirmado na sentença a tutela antecipada anteriormente concedida neste sentido, ressalvando o direito de opção do servidor, conforme acima mencionado. O processo encontra-se desde outubro do ano passado (2016) no gabinete do Des. Hercules Fajoses concluso para relatório e voto.

 

 

Canal Sintrajufe

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