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Artigo sobre estabilidade

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Confira o artigo de Fidélis José da Costa Santos, servidor da Justiça Eleitoral e coordenador de Assuntos Jurídicos do Sintrajufe/MA, sobre a defesa legal do instituto da estabilidade no serviço público que, mais que um benefício ou privilégio do trabalhador, como posto pela mídia de maneira acrítica, é uma conquista da sociedade:

A QUEM INTERESSA O FIM DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO 

 

Fidélis José da Costa Santos[1] 

 

Em tempos bem longínquos, para ser funcionário público, bastava ter amizade ou algum grau de proximidade com pessoa politicamente influente. No entanto, com a mesma facilidade que se entrava no serviço público, dele se era demitido, ao sabor das alternâncias governamentais. O funcionário tinha baixíssimo grau de independência funcional, pois sabia que, praticado qualquer ato que não agradasse a chefia, isto seria motivo suficiente para sua demissão. Sobre o tema, comentou Hely Lopes Meirelles[2]: “De fato, quase como regra, a cada alternância do poder político, o partido que assumia o governo dispensava os servidores do outro, quer para admitir outros do respectivo partido, quer por perseguição política”.

 

Essa alta rotatividade de pessoas no serviço público causava grande prejuízo à sua continuidade e eficiência. Sendo que os principais prejudicados por tal situação eram – principalmente – os usuários, os destinatários do serviço público.

 

Diante disto, ainda no Brasil Império, surgiram os primeiros vestígios de estabilidade do servidor público. A algumas carreiras de Estado, tais como procuradores e fiscais, foi conferida esta prerrogativa.

 

A Constituição de 1934, embora não utilizasse o termo estabilidade, foi a primeira a conferir esse direito em seu art. 169. No entanto, a Emenda Constitucional nº 3/1935, sob a pecha do autoritarismo, determinou que o servidor acusado de participar de movimento subversivo poderia ser demitido por decreto do Poder Executivo.

 

A Carta Política de 1937, por sua vez, restabeleceu o direito a estabilidade em seu art. 156. O instituto também foi preservado pela Lei Maior de 1946 (art. 188) e pela de 1967 (art. 99). No entanto, em novo momento de ruptura da Ordem Democrática, proporcionado pelo regime ditatorial militar, o Ato Institucional nº 5/1968 suprimiu a garantia, possibilitando a colocação do servidor público em disponibilidade remunerada.

 

A Constituição de 1969, em seu art. 100, restabeleceu este e outros direitos aos trabalhadores da Administração Pública.

 

A atual Carta de 1988, em seu art. 41, trouxe a seguinte redação, posteriormente alterada por emenda:

  

Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

 

§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  

Da análise do dispositivo constitucional, chega-se a duas importantes conclusões: a) atualmente, o servidor é alçado a ocupar um cargo público após ser aprovado em concurso, por mérito próprio, e não por favores políticos; e b) mesmo estável, o servidor pode perfeitamente perder o cargo público, desde que em virtude de decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo. Em ambos os casos, a Constituição lhe garante ampla defesa.

 

Esta é uma grande conquista! Não só dos servidores públicos, mas de toda a sociedade, destinatária da prestação de serviços por parte do Estado.

 

Atualmente, a mídia dominante tenta (e consegue!) passar à sociedade a ideia de que a estabilidade é um privilégio (no sentido pejorativo do termo) conferido ao servidor público incompetente, contribuindo para a ineficiência do Poder Público. A verdade é justamente o oposto!

 

Ana Luísa Cellino Coutinho[3] leciona que a “estabilidade justifica-se pela indispensável neutralidade e imparcialidade no exercício das funções públicas”. De fato, o trabalhador que atua na Administração Pública está vinculado aos ditames da lei, e não aos ideais partidários ou às vontades individuais do Administrador Público.

 

Imagine-se a seguinte situação: um auditor fiscal dirige-se a uma determinada empresa, constata uma série de irregularidades e informa ao proprietário que a empresa será multada. O empresário diz que conhece o chefe deste auditor e que, se a multa efetivamente for aplicada, o servidor será prejudicado.

 

A estabilidade – longe de ser um privilégio – é uma garantia dada ao servidor. Através desta, ele fica ciente de que deve obediência apenas à lei, sem precisar temer retaliações por parte de seus superiores (desde que haja dentro da legalidade, ressalte-se).

 

A estabilidade também visa o alcance de prestação qualificada de serviços à população. Afinal, ela evita a alta rotatividade de pessoal e, com isso, desorganização, pane e colapso na prestação de serviços por parte do Estado. Mais uma vez, recorre-se à doutrina de Ana Coutinho[4], que sustenta:

  

Só existe Estado Democrático de Direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a função pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente político que assume o poder.

  

Na mesma linha é o magistério de Jessé Torres Pereira Júnior[5], segundo o qual:

  

A estabilidade é uma garantia fundamental para o bom desempenho do servidor público, para a independência do servidor, que deve agir só em função da lei, praticando os atos administrativos que lhe couberem sem o receio de, com esse ou aquele despacho, contrariar o chefe imediato e, assim, ser incluído nessas listas de exoneração por excesso de quadros [...]

  

E são várias as vozes em defesa do instituto. Por exemplo, leia-se a lição do eminente professor Celso Antônio Bandeira de Melo[6]:

  

[...] a estabilidade representa um direito individual do servidor que já obtivera nos termos anteriormente previstos na Constituição e representa, demais disto, um direito adquirido, ambos protegidos por cláusula pétrea.

  

De fato, a prestação dos serviços públicos, essenciais à comunidade (principalmente a mais carente, que não pode, por meios próprios, prover suas necessidades de saúde, educação, segurança, etc.), não deve ficar sujeita a qualquer tipo de ingerência de natureza política ou econômica.

 No entanto, apesar do mandamento constitucional, tramitam no Congresso dois projetos de lei que, de forma sumária e inconstitucional, acabam com a garantia em análise. São eles o PLS 116/2017 e o PLP 248/98.

O PLS 116 é nefasto! Estabelece que o servidor público será avaliado anualmente, com base em critérios de cunho subjetivo, apenas pela chefia imediata. Em caso de receber notas consideradas insuficientes em quatro avaliações sucessivas ou cinco interpoladas, o trabalhador será sumariamente demitido, sem processo administrativo e – o que é pior – sem oportunidade de defesa.

 

O art. 23, § 2º, do referido projeto estabelece que:

  

§ 2º. A insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais não será óbice à exoneração, se for constatada a falta de colaboração do servidor público no cumprimento das ações de melhoria sugeridas pelo órgão a que se refere o art. 22.

  

Tal disposição é cruel e desumana, pois permite que um servidor acometido de distúrbio psíquico que não colabore com o próprio tratamento seja desligado do serviço público no momento em que ele mais precisa de sua remuneração. Isto é uma aberração, tanto em matéria jurídica quanto em matéria de saúde. Isto porque, há distúrbios mentais em que o paciente nem mesmo reconhece ou aceita que está doente. Nessa situação, é improvável que esta pessoa vá aceitar tratamento. Ainda menos provável é que ela vá colaborar com o próprio tratamento.

 

Ainda assim, o PLS 116 foi aprovado no Senado e segue para a Câmara dos Deputados para deliberação.

 

Já o PLP 248, conquanto menos agressivo, é outro duro golpe no serviço público. Neste, a previsão é de que o agente público seja avaliado por uma comissão composta pelo chefe imediato e mais dois servidores. Além disso, quando o servidor for avaliado insatisfatoriamente, será submetido a treinamento técnico ou capacitação, de acordo com suas necessidades. Por outro lado, será exonerado após receber dois conceitos negativos sucessivos ou três interpolados (neste ponto, a situação é mais grave que a apresentada no PL tratado anteriormente).

 

Este projeto está pronto para deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovado, irá à sanção presidencial.

 

Este texto tem o singelo objetivo de esclarecer alguns aspectos que nunca são tratados pelos grandes veículos de comunicação, tais como o histórico, a natureza e a importância da estabilidade no serviço público. E o objetivo principal é deixar, para a reflexão do leitor, a seguinte interrogação: a quem interessa o desmonte e a precarização do serviço público? Em outras palavras, a quem interessa o fim da estabilidade no serviço público? À população que dele necessita? Reflitamos sobre isso!

 


[1] Bacharel em Direito e Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade Federal do Maranhão. Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Coordenador de Assuntos Jurídicos do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União no Maranhão (SINTRAJUFE-MA).

 

[2] In Direito administrativo brasileiro. 32. ed. Malheiros: São Paulo, 2000, p. 518.

 

[3] In A estabilidade do servidor público na reforma administrativa. Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco – ESMAPE. Recife. V. 4. nº 9. Jan/Jun 1999. p. 104.

 

[4] Id. IBID. p. 105.

 

[5] In Da reforma administrativa constitucional. Rio de Janeiro: Renovar: 1999. p. 254.

 
[6] In Curso de direito administrativo. 13. Ed. São Paulo: Malheiros. 2001. p. 306.
Última atualização ( Seg, 11 de Dezembro de 2017 23:55 )  

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